Empréstimos consignados que você não contratou, cartões de crédito consignado (RMC/RCC) não reconhecidos, descontos indevidos em benefício e transações não autorizadas exigem prova organizada e análise cuidadosa da conduta do banco.
Quando procurar orientação
- Há descontos em benefício ou salário que você não reconhece.
- Apareceu um empréstimo ou cartão consignado que você não contratou.
- Houve transações, Pix ou contas abertas sem a sua autorização.
O que é analisado
- Origem do desconto e contrato apresentado pelo banco.
- Forma de contratação: assinatura, biometria ou meio digital.
- Depósito ou não de valores na sua conta.
- Protocolos de reclamação e respostas do banco.
- Conduta da instituição e eventual falha na prestação do serviço.
O que dizem a lei e os tribunais
A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é tratada pelo STJ:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
STJ, Súmula 479 · fonte oficial
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
STJ, Súmula 297 · fonte oficial
A súmula fala em fortuito interno no âmbito de operações bancárias. Se o caso se enquadra nessa hipótese depende das provas e das circunstâncias concretas.
Documentos para a análise
- Extratos do benefício ou da conta com os descontos.
- Contratos ou telas de contratação, se houver.
- Protocolos de reclamação no banco e no INSS, quando for o caso.
- Boletim de ocorrência, quando houver fraude por terceiros.
Perguntas frequentes
O banco é sempre obrigado a devolver os valores?
Não. A responsabilidade depende das provas, do tipo de fraude e da conduta do cliente e do banco.
Recebi dinheiro na conta de um empréstimo que não pedi. O que faço?
Não gaste o valor e registre reclamação no banco, guardando o protocolo. A forma de resolver depende da análise dos documentos.
Envie as informações iniciais do seu caso e receba orientação sobre os documentos necessários para a análise.
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